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PALESTRA: CRIMINALIZAÇÃO PELO NÃO PAGAMENTO DE ICMS DECLARADO

Data: 31/03/2021

Local: Sala virtual da ESA-MT - CUIABÁ

PROJETO: QUARTA COM TRIBUTO

PALESTRA: CRIMINALIZAÇÃO PELO NÃO PAGAMENTO DE ICMS DECLARADO

Programação: 31/03 - Horário: 10h00

Palestrantes:

Dr. Jenz Prochnow Junior - Advogado e Professor Universitário; Procurador do Estado de MT, Subprocurador-Geral Fiscal da PGE; Ex-Procurador Geral do Estado de MT. Especialista em Direito Público. Mestre em Direito (UNESP).

Dr. Márcio Aparecido Guedes - Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Capital e Atualmente Compondo a Câmara Temporária de Direito Público do TJ/MT.

Dra. Íris Vânia Santos Rosa - Advogada e Professodra Universitária. Especialista em Direito Tributário e em Direito Processual Tributário pela PUC/SP. Mestre em Direito do Estado - Área de Concentração: Direito Tributário pela PUC/SP. Doutora em Direito do Estado - Área de Concentração: Direito Tributário pela PUC/SP.