PRERROGATIVAS, UMA QUESTÃO DE JUSTIÇA!

Em uma sociedade que ainda convive com índices alarmantes de violência sexual contra mulheres, não há espaço para tratar como “brincadeira” a elaboração de listas que classificam colegas como “estupráveis”.

A recente divulgação de falas dessa natureza, atribuídas a estudantes de Direito, causa profunda preocupação. Não apenas pelo conteúdo ofensivo e desumanizador, mas, sobretudo, pelo contexto em que ocorreu: um ambiente acadêmico destinado à formação de profissionais que, em breve, estarão incumbidos de defender a Constituição, os direitos fundamentais e a dignidade da pessoa humana.

Ao reduzir mulheres a objetos de avaliação sexual, esse tipo de conduta reforça uma cultura historicamente marcada pela naturalização da violência de gênero. O termo utilizado é especialmente grave porque banaliza um dos crimes mais traumáticos previstos no ordenamento jurídico brasileiro. O estupro não é figura de linguagem, nem expressão jocosa. Trata-se de uma violação extrema da liberdade, da integridade física e da autonomia da mulher.

Palavras importam. 

Não se pode ignorar, ainda, o possível impacto emocional que um episódio como esse pode causar àquelas cujos nomes foram indevidamente expostos e submetidos a esse tipo de classificação degradante. Ser incluída em uma lista dessa natureza pode gerar sentimentos de humilhação, insegurança, vergonha e profunda violação da intimidade, além de provocar abalo psicológico e receio quanto à forma como serão vistas por colegas e pela comunidade acadêmica. O constrangimento experimentado ultrapassa o âmbito individual, pois atinge a dignidade e o senso de pertencimento dessas estudantes ao ambiente universitário. Nenhuma mulher deve ter sua imagem reduzida a objeto de avaliação ou de violência simbólica, especialmente em um espaço que deve ser marcado pelo respeito, pela igualdade e pela proteção de sua integridade física, moral e emocional.

O modo como nos referimos ao outro revela valores, crenças e limites éticos. Comentários aparentemente “informais” têm o potencial de perpetuar estereótipos, constranger pessoas e normalizar comportamentos que alimentam ambientes hostis e inseguros.

Quando jovens em formação jurídica reproduzem esse discurso, a preocupação é ainda maior. O curso de Direito não transmite apenas conhecimento técnico. Ele exige o desenvolvimento de consciência ética, responsabilidade social e compromisso com a justiça. Quem pretende atuar na advocacia, na magistratura, no Ministério Público ou em qualquer função jurídica precisa compreender que o respeito à dignidade humana não é uma opção pessoal; é fundamento do Estado Democrático de Direito.

A liberdade de expressão, valor essencial em uma sociedade plural, não se confunde com o direito de humilhar, objetificar ou incitar práticas de violência. Toda manifestação tem consequências. No ambiente universitário, atitudes como essa podem gerar responsabilização disciplinar, repercussões institucionais e, sobretudo, danos profundos à reputação pessoal e profissional dos envolvidos.

Mais do que punir, é necessário educar.

Importa ressaltar, ainda, que um episódio dessa natureza, embora grave e merecedor de pronta reprovação, não tem o condão de macular a trajetória da Universidade Federal de Mato Grosso, instituição séria, respeitada e historicamente comprometida com a formação de profissionais do Direito que honram a advocacia, a magistratura, o Ministério Público e tantas outras carreiras jurídicas. Ao contrário, é justamente a solidez institucional e o compromisso com valores éticos que exigem uma manifestação firme e inequívoca no sentido de que condutas que atentem contra a dignidade das mulheres não são e jamais serão toleradas. Instituições fortes não se definem pela ausência de episódios isolados, mas pela forma responsável, madura e coerente com que enfrentam e repudiam comportamentos incompatíveis com os princípios que sustentam a formação jurídica e a convivência em sociedade.

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso, por meio da Ouvidoria da Mulher, solidariza-se com todo o corpo docente, discente e com a Reitoria da Universidade Federal de Mato Grosso, reconhecendo a relevância da instituição para o ensino jurídico e para a formação cidadã em nosso Estado. Ao mesmo tempo, reafirma seu compromisso intransigente com a defesa da dignidade das mulheres, com o combate a toda forma de violência de gênero e com a construção de ambientes acadêmicos e profissionais pautados pelo respeito, pela ética e pela igualdade.
 

Esse episódio deve servir como oportunidade de reflexão para estudantes e para a comunidade acadêmica. O respeito às mulheres não pode ser tratado como pauta acessória ou discurso protocolar. Trata-se de requisito mínimo de convivência civilizada e de formação ética.

Aos jovens que hoje ocupam as salas de aula de Direito, fica um convite à responsabilidade. O conhecimento jurídico deve caminhar lado a lado com empatia, maturidade e consciência do impacto das próprias palavras. A forma como tratamos as pessoas nos bastidores revela, com mais fidelidade do que qualquer currículo, o tipo de profissional e de ser humano que escolhemos ser.

A Ouvidora da Mulher da OAB, reafirma o seu  compromisso com a promoção de uma cultura de respeito, igualdade e proteção à dignidade feminina. O silêncio diante de manifestações dessa natureza apenas contribui para sua
perpetuação. Enfrentá-las com firmeza, equilíbrio e responsabilidade é dever de toda a sociedade.

Respeitar as mulheres não é um gesto de cortesia. É uma exigência ética, jurídica e humana.

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